Câmara Municipal de São Gonçalo - RJ

Lei Nº 1040 de 02/12/2019

DISPÕE SOBRE O USO INTENSIVO DO VIÁRIO URBANO PARA EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADE ECONÔMICA PRIVADA DE TRANSPORTE REMUNERADO PRIVADO INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS, ATRAVÉS DE PLATAFORMAS DIGITAIS DE TRANSPORTE, NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO-RJ.

Data da Norma

02/12/2019

Tipo da Norma

Lei

Lei Vigente Compilada

Versão compilada indisponível no momento.

Lei Vigente Consolidada

Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).

Lei Original Digitalizada

Documento original publicado.

Texto indefinido

Observação: Este texto não substitui o publicado no BOLETIM OFICIAL no dia 02/12/2019

Detalhes

Processo: 949/2019
Data: 02/05/2019
Requerente: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO
Origem: Interno

Anexos e documentos relacionados

DISPÕE SOBRE O USO INTENSIVO DO VIÁRIO URBANO PARA EXPLORAÇO DE ATIVIDADE ECONÔMICA PRIVADA DE TRANSPORTE REMUNERADO PRIVADO INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS, ATRAVÉS DE PLATAFORMAS DIGITAIS DE TRANSPORTE, NO MUNICÍPIO DE SO GONÇALO-RJ.

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