Lei Nº 1041 de 02/12/2019

ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1º, ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 3º, INCISOS III, IV, ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 4º, INCISO X E SUPRIME A REDAÇÃO DO PARÊNTESE DO INCISO XII, ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 5º, INCISO VII, ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 10, ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 11, SUPRIME OS INCISOS II, III, VII E SEUS PARÁGRAFOS DO ART. 12, TODOS DA LEI MUNICIPAL DE Nº 780 DE 07/11/2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.