Lei Nº 1042 de 02/12/2019

ALTERA O ARTIGO 1º, O ARTIGO 4º, CAPUT, ALTERA O PARÁGRAFO 1º E ACRESCE OS INCISOS I E II DO ARTIGO 4º, ALTERA OS PARÁGRAFOS 2º, 3º E 4º DO ARTIGO 4º, CRIA OS PARÁGRAFOS 5º, 6º E 7º NO ARTIGO 4º E CRIA O PARÁGRAFO 5º NO ARTIGO 6º DA LEI 206 DE 07 DE MAIO DE 2009 QUE CRIOU O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DO NEGRO E PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL E ÉTNICA NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO – COMIRSG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.