Câmara Municipal de São Gonçalo - RJ

Lei Nº 1233 de 01/06/2021

CRIA A LEI ORGANICA DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE SÃO GONÇALO E ALTERA A LEI DO FUNDO DE GESTÃO, DESENVOLVIMENTO E MODERNIZAÇÃO DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE SÃO GONÇALO – FUNDESG, CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL AO TEMA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Data da Norma
01/06/2021
Tipo da Norma
Lei
Lei Vigente Compilada
Versão compilada indisponível no momento.
Lei Vigente Consolidada
Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).
Texto indefinido
Detalhes
Processo
2126/2021
Data
13/05/2021
Requerente
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO
Origem
Interno
Anexos e documentos relacionados
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