Câmara Municipal de São Gonçalo - RJ
Lei Nº 999 de 12/06/2019
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS PRONTOS SOCORROS, UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICA AFIXAR O QUADRO INFORMATIVO DA ESCALA MÉDICA EM LOCAL VISÍVEL NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO E TAMBÉM PREVÊ A CRIAÇÃO DA FICHA DE REGISTRO PÚBLICO DE NOTIFICAÇÃO DE AUSÊNCIA MÉDICA (RPNAM) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data da Norma
12/06/2019
Tipo da Norma
Lei
Lei Vigente Compilada
Versão compilada indisponível no momento.
Lei Vigente Consolidada
Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).
Texto indefinido
Observação: Este texto não substitui o publicado no
BOLETIM OFICIAL no dia 12/06/2019