Câmara Municipal de São Gonçalo - RJ

Lei Nº 976 de 10/06/2019

INCENTIVA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL A INSERÇÃO DA EDUCAÇÃO FINANCEIRA DE ACORDO COM A LEI FEDERAL 8584/15 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Data da Norma
10/06/2019
Tipo da Norma
Lei
Lei Vigente Compilada
Versão compilada indisponível no momento.
Lei Vigente Consolidada
Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).
Texto indefinido
Detalhes
Processo
674/2018
Data
06/03/2018
Requerente
NATAN
Origem
Interno
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