Câmara Municipal de São Gonçalo - RJ

Lei Nº 928 de 12/12/2018

DISPÕE SOBRE A IGUALDADE DE OPORTUNIDADE DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA NO MERCADO DE TRABALHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Data da Norma
12/12/2018
Tipo da Norma
Lei
Lei Vigente Compilada
Versão compilada indisponível no momento.
Lei Vigente Consolidada
Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).
Lei Original Digitalizada
Documento original publicado.
Texto indefinido
Detalhes
Processo
212/2017
Data
17/02/2017
Requerente
DR. ARMANDO MARINS
Origem
Interno
Anexos e documentos relacionados
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