Câmara Municipal de São Gonçalo - RJ
Lei Nº 931 de 12/12/2018
DISPÕE SOBRE A LIGAÇÃO IRREGULAR DE EFLUENTES À REDE PÚBLICA DE ESGOTAMENTOS SANITÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Data da Norma
12/12/2018
Tipo da Norma
Lei
Lei Vigente Compilada
Versão compilada indisponível no momento.
Lei Vigente Consolidada
Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).
Texto indefinido
Observação: Este texto não substitui o publicado no
BOLETIM OFICIAL no dia 12/12/2018
Detalhes
- Processo
- 837/2017
- Data
- 09/05/2017
- Requerente
- DR. ARMANDO MARINS
- Origem
- Interno
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