Câmara Municipal de São Gonçalo - RJ

Lei Nº 932 de 12/12/2018

VEDA A CONTRATAÇÃO POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA OU INDIRETA DE ENTIDADES PRIVADAS E ORGANIZAÇÕES SOCIAIS QUE COMETAM OU INCENTIVEM PRÁTICAS PRECONCEITUOSAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Data da Norma

12/12/2018

Tipo da Norma

Lei

Lei Vigente Compilada

Versão compilada indisponível no momento.

Lei Vigente Consolidada

Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).

Lei Original Digitalizada

Documento original publicado.

Texto indefinido

Observação: Este texto não substitui o publicado no BOLETIM OFICIAL no dia 12/12/2018

Detalhes

Processo: 836/2017
Data: 09/05/2017
Requerente: DR. ARMANDO MARINS
Origem: Interno

Anexos e documentos relacionados

VEDA A CONTRATAÇO POR PARTE DA ADMINISTRAÇO PÚBLICA DIRETA OU INDIRETA DE ENTIDADES PRIVADAS E ORGANIZAÇÕES SOCIAIS QUE COMETAM OU INCENTIVEM PRÁTICAS PRECONCEITUOSAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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