Lei Nº 43 de 31/08/2017

Art. 1° - Fica a secretaria de saúde Municipal á obrigação e a incumbência de realizar o apoio necessário ao centro de zoonoses do Município, agindo de acordo com os dispositivos das diretrizes estabelecidas pelo poder executivo Municipal em cumprimento das leis citadas.

Art. 2° - Fica estabelecido nos projetos citados á equivalência das leis Municipais 457/12 e 481/14 a se adequarem as diretrizes do Conselho Municipal de Proteção dos Animais ( CPMA)

Art. 3° - Fica o poder Executivo autorizado a regulamentar por decreto ou ações ou procedimentos administrativos e funcionais a serem adotados para a operacionalização da esterilização gratuita também dos animais abandonados de ruas.

Art. 4º. - Torna-se expressamente proibido o extermínio de animais urbanos considerando na sua totalidade de excedência ou abandono como controle populacional ou de zoonoses.

Art. 5° - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação , revogadas as disposições em contrário.