Câmara Municipal de São Gonçalo - RJ

Lei Nº 906 de 09/11/2018

DISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE O ENVELOPAMENTO COMO ALTERNATIVA PARA CARACTERIZAÇÃO DOS TAXIS CONVENCIONAIS DO MUNICÍPIO DE S
Data da Norma
09/11/2018
Tipo da Norma
Lei
Lei Vigente Compilada
Versão compilada indisponível no momento.
Lei Vigente Consolidada
Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).
Lei Original Digitalizada
Documento original publicado.
Texto indefinido
Detalhes
Processo
2991/2018
Data
18/09/2018
Requerente
DINEY MARINS
Origem
Interno
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