Lei Nº 1245 de 12/07/2021

Art. 1º. -Compete ao Município dispor de Cartaz Informativo DISQUE 100 DIREITOS HUMANOS- OUVIDORIA NACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS CRIADO EM MAIO DE 2020 PELO MINISTÉRIO DA MULHER, FAMÍLIA E DIREITOS HUMANOS DO GOVERNO FEDERAL

Art. 2º. -Da Obrigatoriedade de Afixação de Cartazes.

I- Todos os Órgãos Públicos;

II- Estabelecimentos Comerciais de quaisquer Natureza.

III- Transportes Públicos

Art. 3º. - Dá Publicidade de forma Virtual, em sites do Poder Público Municipal e Redes Sociais da PMSG- PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO.

Art. 4º. O cartaz ou placa informativa de que trata o artigo 1º desta Lei deverá:

I - Conter os dizeres, “A essência dosDireitos Humanosé odireitoa terdireitos- DENUNCIE DISQUE 100”;

II - Ter dimensões mínimas de 210mm de largura e 297mm de altura;

III - Está escrito em letras legíveis no tamanho de modo a ocupar toda a área disponível do cartaz ou placa informativa e Ser Afixado em local visível ao público.

IV-Conter o site da ouvidoria nacional dos direitos humanos- www.gov.br/mdh/pt-br/ondh e o App dos diretos humanos Brasil.

V- Conter Informações que oDisque 100, oApp Direitos Humanos Brasile osite da Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos (ONDH)são gratuitos e funcionam 24 horas por dia, inclusive em feriados e nos finais de semana

Art. 5º. O não cumprimento desta Lei acarretará multa aos infratores no valor correspondente a 5 (cinco) UFISG- Unidade de Valor Fiscal do Município de São Gonçalo.

Parágrafo único: em caso de reincidência a multa será aplicada em dobro.

Art. 6º. O poder executivo regulamentará esta Lei no que couber.

Art. 7º. Esta Lei entra em vigor 30 (trinta) dias após a sua publicação