Lei Nº 1246 de 12/07/2021

Apresento apreciação do Douto e Soberano Plenário e o respectivo
Projeto de Lei:

Art. 1º. É obrigatória a indicação do número de telefone para reclamações nas placas sinalizadoras de vagas especiais de estacionamento, a exemplo das destinadas a pessoas com deficiência, idosos, gestantes e outras que vierem a ser estabelecidas por lei.

&1º. O número do telefone para reclamação será indicado de maneira legível em local visível.

&2º. Caso as vagas especiais se localizem em estacionamento privado, será indicado o número de telefone do responsável pela administração do estacionamento.

&3º. Caso as vagas especiais se localizem em logradouros públicos, será informado o número de telefone da autoridade de trânsito competente.

Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.