Lei Nº 1248 de 29/07/2021

Art.1º - Em cumprimento da lei federal 10.292/20,em seu artigo 3º  inciso XXXIX, parágrafo 1,  no que tange o reconhecimento da atividade religiosa como essencial, assegurando-se aos fiéis o livre exercício de culto, ainda que em situações de calamidade pública, de emergência de epidemia ou de pandemia no âmbito do Município de São Gonçalo.

§1º Para a aplicação da presente Lei, devem ser respeitadas as competências municipais e a observância de todos os protocolos e medidas de segurança recomendados pelas autoridades sanitárias como a Secretaria Municipal de Saúde e o Ministério da saúde.

§2º Durante o período de pandemia do coronavírus - Covid-19, de moléstias contagiosas, demais pandemias e epidemias, deverão ser observadas todas as recomendações da Secretaria Municipal de Saúde, inclusive em relação a evitar a aglomeração de pessoas.

Parágrafo único - A limitação do número de pessoas presentes em tais locais poderá ser realizada conforme a gravidade da situação relativa à calamidade pública e pandemia, desde que por decisão fundamentada da autoridade competente devendo ser mantida a possibilidade de atendimento presencial nos locais no caput 1º.

Art. 2º. - A vigilância sanitária e/ou órgão responsável no município fiscalizará os procedimentos de abertura das igrejas e ou templos de quaisquer cultos seguindo os protocolos de segurança da Organização Mundial da Saúde (OMS), Ministério da Saúde, Secretaria Estadual de Saúde e a Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 3º. - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no que couber.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.