Câmara Municipal de São Gonçalo - RJ

Lei Nº 1249 de 20/08/2021

ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO NO INCISO II DO ART 259 DA LEI Nº 041/2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data da Norma

20/08/2021

Tipo da Norma

Lei

Lei Vigente Compilada

Versão compilada indisponível no momento.

Lei Vigente Consolidada

Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).

ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO NO INCISO II DO ART 259 DA LEI Nº 041/2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Observação: Este texto não substitui o publicado no BOLETIM OFICIAL no dia 20/08/2021

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