Lei Nº 1257 de 08/09/2021

Apresento apreciação do Douto e Soberano Plenário e o respectivo
Projeto de Lei:

Art. 1º. As escolas públicas municipais e as escolas particulares que ministrarem aulas de educação infantil e ensino fundamental deverão implantar programa educacional que possibilite a prática de Educação Física Adaptada.

§1º O programa de Educação Física Adaptada será aplicado para o desenvolvimento e inclusão dos alunos com deficiência.

§2º O descumprimento pelas instituições privadas do disposto no presente artigo impede a sua participação em qualquer programa municipal de incentivos diversos.

Art. 2º. O programa de Educação Física Adaptada deverá observar as seguintes diretrizes:

I - Garantir a inclusão do aluno com deficiência a uma atividade física e esportiva;

II - favorecer a divulgação e a conscientização da sociedade com o intuito de construir uma cultura de educação inclusiva;

III - promover a capacitação de professores e técnicos da área de Educação Física, no tema de inclusão social;

IV - garantir a adequação dos espaços físicos das escolas nos termos da legislação vigente no que tange à acessibilidade;

V - promover o atendimento educacional dentro da escola ou garantir o acesso quando, necessário em outra instituição educacional;

VI - trabalhar de forma integrada com entidades que prestem serviços educacionais para pessoas com deficiência.

Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar convênios com instituições e entidades públicas ou privadas, para o desenvolvimento da educação física adaptada.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.