Câmara Municipal de São Gonçalo - RJ

Lei Nº 846 de 24/04/2018

DISPÕE SOBRE A EDUCAÇÃO FÍSICA NO ENSINO INFANTIL, FUNDAMENTAL E MÉDIO NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO.
Data da Norma
24/04/2018
Tipo da Norma
Lei
Lei Vigente Compilada
Versão compilada indisponível no momento.
Lei Vigente Consolidada
Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).
Lei Original Digitalizada
Documento original publicado.

Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e EU SANCIONO a seguinte LEI:

 

Art. 1º. - Os conteúdos curriculares da disciplina Educação Física no ensino infantil, fundamental e médio serão ministrados única e exclusivamente por Professores de Educação Física, licenciados em nível superior, registrado no seu Conselho.

Parágrafo Único. Fica o Município autorizado, a implantar gradualmente, ao longo de um ano, os ditames do caput deste artigo.

Art. 2º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Detalhes
Processo
551/2018
Data
21/02/2018
Requerente
BRUNO PORTO
Origem
Interno
Anexos e documentos relacionados
LEI 846-2018
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