Lei Nº 1265 de 28/09/2021

Apresento apreciação do Douto e Soberano Plenário e o respectivo
Projeto de Lei:

Art. 1º. Fica permitido ao consumidor a instalação de equipamento eliminador/purgador de ar da tubulação do sistema de abastecimento de água no ramal de entrada de residência, comércio ou indústria.

§ 1º Fica o consumidor responsável pela notificação á empresa concessionária do interesse em proceder à instalação do aparelho em caráter transitório ou definitivo.

§ 2º O aparelho a ser  instalado, às expensas da concessionária, deverá estar devidamente certificado pelo instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO.

§ 3º O custo de instalação do equipamento deverá ser parcelado em até quatro vezes nas contas vincendas do consumidor.

§ 4º O consumidor poderá a qualquer momento converter a instalação provisória em definitiva.

§ 5º O consumidor que desejar a retirada do aparelho poderá solicitar à concessionária.

Art. 2º. Caso a instalação do equipamento não aconteça no prazo de trinta dias, a instituição que opera e/ou atua na cobrança do sistema de abastecimento de água da localização, terá que realizar um desconto de vinte por cento, equivalente ao valor da conta de água do mês anterior á solicitação formal do consumidor.

Art. 3º. Os hidrômetros a serem instalados, após a promulgação desta Lei deverão ter conjuntamente o eliminador de ar inserido no ramal de entrada.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.