Lei Nº 1277 de 04/11/2021

Apresento apreciação do Douto e Soberano Plenário e o respectivo Projeto de Lei:

Art. 1° - Fica instituída no calendário oficial do Município de São Gonçalo, a Semana da Educação Financeira, a ser realizada anualmente, entre os dias 20 e 26 de maio.

Parágrafo único. A Semana da Educação financeira tem como objetivo a conscientizar a população gonçalense sobre a importância do planejamento financeiro, para que desenvolva uma relação equilibrada com o dinheiro e decisões acertadas sobre finanças e consumo.

Art. 2º. - Na semana que compreende os dias 20 e 26 de maio, serão promovidas em âmbito municipal, principalmente nas escolas e locais públicos de grande circulação, palestras, exibição de material audiovisual, atividades lúdicas e debates, visando orientar e mostrar caminhos para o equilíbrio financeiro.

Art. 3° - Fica a cargo do Poder Executivo definir as Secretarias competentes à execução das ações descritas no art. 2°. (Emenda 006/2021)

Art. 4° - Fica o Poder Executivo autorizado, se necessário for, a realizar parcerias com Organizações não governamentais Estaduais ou Federais e Órgãos Governamentais Estaduais ou Federais, que procurem viabilizar a infraestrutura necessária à realização das ações na Semana da Educação Financeira.

Art. 5° - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.