Lei Nº 5 de 29/08/2017

Art. 1° - Não poderão ser cobrados valores de estacionamento ou tarifa de permanência sobre os veículos de clientes de clínicas e hospitais.

Art. 2° - O benefício previsto nesta lei só valerá para o período máximo de 4 (quatro) horas de estacionamento, a partir do qual passa a vigorar a tabela de preços praticada normalmente pelo estacionamento dos estabelecidos referidos no art. 1°.

    Parágrafo único - A gratuidade referida no capitulo do parágrafo 1° será efetivada da seguinte forma:

        No caso de Hospitais e assemelhados, a gratuidade será efetivada mediante apresentação de comprovante de consulta, exames ou de visita a enfermo.

Art.3° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.