Câmara Municipal de São Gonçalo - RJ
Lei Nº 1283 de 08/11/2021
DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DA AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL PARA INTERVENÇÃO EM APP (ÁREA DE PROTEÇÃO PERMANENTE) NA TABELA II DA LEI 794/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.'
Data da Norma
08/11/2021
Tipo da Norma
Lei
Lei Vigente Compilada
Versão compilada indisponível no momento.
Lei Vigente Consolidada
Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).
''DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DA AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL PARA INTERVENÇÃO EM APP (ÁREA DE PROTEÇÃO PERMANENTE) NA TABELA II DA LEI 794/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.''
Observação: Este texto não substitui o publicado no
BOLETIM OFICIAL no dia 08/11/2021
Detalhes
- Processo
- 5611/2021
- Data
- 15/10/2021
- Requerente
- PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO
- Origem
- Interno
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