Lei Nº 1288 de 19/11/2021

Apresento apreciação do Douto e Soberano Plenário e o respectivo
Projeto de Lei:

Art. 1º. A prática do esporte FUTMESA/TEQBALL, deverá ser incentivada no município de São Gonçalo, principalmente nas escolas da rede municipal e praças públicas.

I – O Poder Executivo, através de seus órgãos, fomentará a prática do esporte FUTMESA/TEQBALL no município.

II – O Poder Executivo poderá celebrar convênios e parcerias, junto às federações e praticantes do esporte FUTMESA/TECBOL visando a aquisição de know how e o aprimoramento prática e desenvolvimento do esporte FUTMESA/TEQBALL pelos estudantes e demais munícipes.  

Art. 2º.   Sem prejuízo do estabelecido no artigo anterior, para a aquisição de mesas ou construção das mesmas, bolas e demais equipamentos para a prática do esporte FUTMESA/TEQBALL e a realização de campeonatos, poderá ser feita doações por pessoas físicas e jurídicas de direito público e privado. 

Art. 3º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.