Câmara Municipal de São Gonçalo - RJ

Lei Nº 1289 de 19/11/2021

Dispõe sobre a igualdade de premiações para homens e mulheres nas competições e eventos desportivos realizadas no Município de São Gonçalo.
Data da Norma
19/11/2021
Tipo da Norma
Lei
Lei Vigente Compilada
Versão compilada indisponível no momento.
Lei Vigente Consolidada
Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).
Lei Original Digitalizada
Documento original publicado.

Apresento apreciação do Douto e Soberano Plenário e o respectivo
Projeto de Lei:

 

Art. 1º É vedada qualquer discriminação às mulheres no que diz respeito aos valores das premiações de competições e eventos desportivos realizadas no Município de São Gonçalo.

Parágrafo Único. Aplica-se o disposto nesta Lei às competições e eventos desportivos promovidos com qualquer tipo de apoio do Poder Público Municipal, realizados em bens a ele pertencentes ou em espaços por ele administrados.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Detalhes
Processo
2797/2021
Data
07/06/2021
Requerente
NELSINHO RUAS
Origem
Interno
Anexos e documentos relacionados
Dispõe sobre a igualdade de premiações para homens e mulheres nas competições e eventos desportivos realizadas no Município de São Gonçalo.
Assistente Virtual
Olá! Sou o assistente de inteligência artificial.
Como posso ajudar você a entender melhor este documento?
Respostas geradas por IA. Pode haver imprecisões.