Lei Nº 1317 de 05/01/2022

Apresento apreciação do Douto e Soberano Plenário e o respectivo
Projeto de Lei:

Art. 1º. A presente Lei dispõe sobre a venda de produtos hortifrutigranjeiros em unidades móveis, denominadas sacolão volante no âmbito do município de São Gonçalo.

Art. 2º. Os produtos hortifrutigranjeiros a serem comercializados deverão ser originários de agricultura familiar e de autorizações concedidas advindas impreterivelmente desses produtores.

Art. 3º. Para os efeitos desta lei, consideram-se unidades móveis os ônibus, trailers, caminhões e outros veículos automotores adaptados para o comércio dos produtos especificados no art. 2º desta lei.

Art. 4º. Para constituir-se enquanto atividade deste segmento, o comerciante deverá ser pessoa jurídica registrada como microempresário - ME ou micro empreendedor individual - MEI, de acordo com a Lei do Simples Nacional (Leis Complementares Federais nºs 123, de 14 de dezembro de 2006 e 128, de 19 de dezembro de 2008 e devidamente cadastrado junto à Secretaria Municipal de Fazenda - SMF.

Art. 5º. O estacionamento das unidades móveis dependerá de autorização do Poder Executivo Municipal , que definirá os locais e logradouros para o exercício da atividade comercial objeto da presente Lei.

Art. 6º. O Poder Executivo regulamentará esta Lei.

Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.