Câmara Municipal de São Gonçalo - RJ

Lei Nº 1307 de 16/12/2021

ALTERA A LEI N.º 1213, DE 11 DE JANEIRO DE 2021 E SEUS ANEXOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data da Norma

16/12/2021

Tipo da Norma

Lei

Lei Vigente Compilada

Versão compilada indisponível no momento.

Lei Vigente Consolidada

Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).

Texto indefinido

Observação: Este texto não substitui o publicado no BOLETIM OFICIAL no dia 16/12/2021

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