Câmara Municipal de São Gonçalo - RJ
Lei Nº 790 de 22/12/2017
ACRESCENTA OS INCISOS XXI, XXII E XXIII E OS PARÁGRAFOS 5º E 6º AO ARTIGO 181 DA LEI 041/2003.
Data da Norma
22/12/2017
Tipo da Norma
Lei
Lei Vigente Compilada
Versão compilada indisponível no momento.
Lei Vigente Consolidada
Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).
Texto indefinido
Observação: Este texto não substitui o publicado no
BOLETIM OFICIAL no dia 22/12/2017
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