Câmara Municipal de São Gonçalo - RJ
Lei Nº 786 de 19/12/2017
NÃO INCIDÊNCIA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA, NÃO AJUIZADOS E NÃO PROTESTADOS.
Data da Norma
19/12/2017
Tipo da Norma
Lei
Lei Vigente Compilada
Versão compilada indisponível no momento.
Lei Vigente Consolidada
Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).
Texto indefinido
Observação: Este texto não substitui o publicado no
BOLETIM OFICIAL no dia 19/12/2017
Detalhes
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