Câmara Municipal de São Gonçalo - RJ

Lei Nº 782 de 18/12/2017

ACRESCENTA OS PARÁGRAFO 9º, 10 E 11 AO ART. 161, REVOGA A ALÍNEA "D" E DÁ NOVA REDAÇÃO ÀS ALÍNEAS "A", "B" E "C" DO INCISO III DO ART. 169 E AO ART. 335 TODOS DA LEI 041/2003.

Data da Norma

18/12/2017

Tipo da Norma

Lei

Lei Vigente Compilada

Versão compilada indisponível no momento.

Lei Vigente Consolidada

Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).

Lei Original Digitalizada

Documento original publicado.

Texto indefinido

Observação: Este texto não substitui o publicado no BOLETIM OFICIAL no dia 18/12/2017

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