Câmara Municipal de São Gonçalo - RJ

Lei Nº 772 de 13/10/2017

DISPÕE SOBRE AS EMPRESAS CONCESSIONÁRIA OU PERMISSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA, DE TELEFONIA, TV A CABO, INTERNET E USUÁRIOS DE POSTEAMENTO AÉREO SEJAM OBRIGADAS A REALIZAR A IMPRESSÃO DE SUA LOGOMARCA, NOME E CNPJ A CADA CEM METROS DOS CABOS QUE UTILIZAM PARA SUAS ATIVIDADES NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data da Norma

13/10/2017

Tipo da Norma

Lei

Lei Vigente Compilada

Versão compilada indisponível no momento.

Lei Vigente Consolidada

Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).

Lei Original Digitalizada

Documento original publicado.

Texto indefinido

Observação: Este texto não substitui o publicado no BOLETIM OFICIAL no dia 13/10/2017

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