Câmara Municipal de São Gonçalo - RJ

Lei Nº 767 de 13/10/2017

DÁ NOVA REDAÇÃO AO §3º DO ARTIGO 2º E ALTERA OS ARTIGOS 3º E 7º, CAPUT, E §3º DA LEI 406, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2011 QUE ALTEROU A LEI Nº 33/95 QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DO IDOSO E ESTABELECE NORMAS PARA SEU FUNCIONAMENTO, CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DO IDOSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data da Norma

13/10/2017

Tipo da Norma

Lei

Lei Vigente Compilada

Versão compilada indisponível no momento.

Lei Vigente Consolidada

Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).

Lei Original Digitalizada

Documento original publicado.

Texto indefinido

Observação: Este texto não substitui o publicado no BOLETIM OFICIAL no dia 13/10/2017

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