Câmara Municipal de São Gonçalo - RJ
Lei Nº 1333 de 02/05/2022
INSTITUI O DISQUE MAUS TRATOS A ANIMAIS, COM CRIAÇÃO E AFIXAÇÃO DE CARTAZES COM A DIVULGAÇÃO DO NÚMERO PARA DENÚNCIA, NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Data da Norma
02/05/2022
Tipo da Norma
Lei
Lei Vigente Compilada
Versão compilada indisponível no momento.
Lei Vigente Consolidada
Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).
Texto indefinido
Observação: Este texto não substitui o publicado no
BOLETIM OFICIAL no dia 02/05/2022