Lei Nº 6 de 29/08/2017

Art. 1 - A Secretaria Municipal de Educação realizará no primeiro semestre do ano letivo, através de seus estabelecimentos de ensino, Seminário Antidrogas, objetivando transmitir aos alunos da rede municipal, ensinamento sobre a nocividade e as consequências do uso de entorpecentes.

Art. 2  - Além de palestras, aulas ou debates, poderão ser divulgados, através de painéis, cartazes e vídeos os prejuízos causados à pessoa, à sua família e à sociedade.

Art. 3 - O seminário contará com a participação de professores, médicos da Secretaria Municipal de Saúde e componentes da Polícia Militar como palestrantes.

    Parágrafo único. Outras autoridades ou pessoas ligadas ao assunto poderão ser convidadas.

Art. 4. - As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de verba orçamentária própria.

Art. 5 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação