Lei Nº 1353 de 14/06/2022

Apresento apreciação do Douto e Soberano Plenário e o respectivo
Projeto de Lei:

Art. 1º.  Fica Instituída no calendário oficial do Município de São Gonçalo a Semana da Conscientização do Transtorno do Espectro Autista.

Parágrafo único: A semana da Conscientização do Transtorno do Espectro Autista será comemorada anualmente na primeira semana de abril em alusão a Lei 13.652/2018.

Art. 2°. A Semana de Conscientização do Transtorno do Espectro Autista, terá por objetivo ampliar a conscientização, a discussão, a divulgação do tema.

 Art. 3º- A programação da Semana da Conscientização do Espectro Autista contará com palestras, workshops, rodas de discussão, troca de experiências entre os participantes e atividades específicas que tenham relação com o tema.

Parágrafo Único - A programação de que trata o caput do Art. 3º da presente Lei, poderá ser elaborada e definida por comissão que poderá ser composta por membros da Sociedade Civil, ONG´s, profissionais nas áreas de Direito, Psicologia e Pedagogia, que poderá contar com representantes do Poder Executivo Municipal e a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB.

Art. 4º- Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo, no que couber.

Art. 5º. Para execução desta Lei, devem-se privilegiar ações que não importem ônus para o Poder Público Municipal.

Art. 6º. - As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, complementares e ou suplementadas se necessário.

Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.