Lei Nº 1358 de 30/06/2022

CRIA A FEIRA MUNICIPAL DA MULHER EMPREENDEDORA DE SÃO GONÇALO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO, no uso das atribuições que o cargo lhe confere a partir das Constituições da República e do Estado do Rio de Janeiro, e a Lei Orgânica do Município, Faço saber que a CÂMARA DE SÃO GONÇALO aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º- Fica criada a FEIRA MUNICIPAL DA MULHER EMPREENDEDORA DE SÃO GONÇALO, tendo sua sede na Praça Luiz Palmier, nº 98 - Centro - São Gonçalo, podendo funcionar em outros locais a serem estabelecidos pela Administração Pública Municipal, que atuará de forma municipalizada e subordinada diretamente a Subsecretaria Municipal de Políticas Públicas para as Mulheres vinculada a Secretaria Municipal de Assistência Social.

Art. 2º. A FEIRA MUNICIPAL DA MULHER EMPREENDEDORA DE SÃO GONÇALO, tem o objetivo:

I- Fomentar, fortalecer e promover as mulheres empreendedoras ou que desejam empreender no município de São Gonçalo, expondo seus trabalhos e ações;

II -  Contribuir para o crescimento da economia e para a criação de empregos;

III - Garantir um espaço propicio para que as empreendedoras gonçalenses possam criar conexões de mercado;

Art. 3° - As demais condições, requisitos e normas de funcionamento da FEIRA MUNICIPAL DA MULHER EMPREENDEDORA DE SÃO GONÇALO  instituída por esta Lei, no que couber, serão regulamentados por Decreto.

Art. 4° - As despesas decorrentes da execução do disposto nesta Lei correrão a conta de dotações consignadas no orçamento do Município, através da Secretaria de Assistência Social - SEMAS.

Art. 5° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.