Lei Nº 836 de 27/02/2018

Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e EU SANCIONO a seguinte LEI:

Art. 1º. As repartições públicas municipais, com a finalidade de garantir acessibilidade para os deficientes visuais, disponibilizarão placas identificativas em braile nos corredores, portas, entradas de salas e de gabinetes, dispostas em locais de fácil acesso, em cumprimento a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 - Lei Brasileira de Inclusão (Estatuto da Pessoa com Deficiência) e em conformidade com a Norma da ABNT - NBR 9050/2004.

Art. 2º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentária próprias, suplementadas se necessário.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, ficam revogadas as disposições em contrário.