Câmara Municipal de São Gonçalo - RJ
Lei Nº 1388 de 04/10/2022
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO DOS DIREITOS DOS IDOSOS HOSPITALIZADOS EM ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO
Data da Norma
04/10/2022
Tipo da Norma
Lei
Lei Vigente Compilada
Versão compilada indisponível no momento.
Lei Vigente Consolidada
Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).
Texto indefinido
Observação: Este texto não substitui o publicado no
Diário Oficial no dia 06/10/2022, ed. 116