Lei Nº 1403 de 17/11/2022
MODIFICA O ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL 999/ 2019 NO QUE CERNE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO DO QUADRO INFORMATIVO DA ESCALA MÉDICA NA FORMA QUE ESPECIFICA .
Apresento apreciação do Douto e Soberano Plenário e o respectivo
Projeto de Lei:
Art. 1º Altera a redação do Art. 1º da lei Municipal 999/2019 que passará a ter seguinte redação:
Art.1º Torna obrigatório aos hospitais e unidades de saúde pública instalados no município de São Gonçalo, fixarem em local visível a lista e horário de trabalho dos plantonistas médicos, enfermeiros, técnicos de enfermagem e do responsável diretor da unidade.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Apresento apreciação do Douto e Soberano Plenário e o respectivo
Projeto de Lei:
Art. 1º Altera a redação do Art. 1º da lei Municipal 999/2019 que passará a ter seguinte redação:
Art.1º Torna obrigatório aos hospitais e unidades de saúde pública instalados no município de São Gonçalo, fixarem em local visível a lista e horário de trabalho dos plantonistas médicos, enfermeiros, técnicos de enfermagem e do responsável diretor da unidade.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.