Câmara Municipal de São Gonçalo - RJ

Lei Nº 818 de 26/02/2018

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESTINAÇÃO E INSTALAÇÃO DE BICICLETÁRIOS PÚBLICOS GRATUITOS EM PARQUES, PRAÇAS E PRÉDIOS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO.
Data da Norma
26/02/2018
Tipo da Norma
Lei
Lei Vigente Compilada
Versão compilada indisponível no momento.
Lei Vigente Consolidada
Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).
Lei Original Digitalizada
Documento original publicado.

Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e EU SANCIONO a seguinte LEI:

 

Art. 1° - Autoriza o Poder Executivo a destinação e a instalação de bicicletários em áreas públicas para utilização gratuita dos gonçalenses.

Art. 2° - As áreas de instalação devem ser em locais que facilitarão a vida dos usuários, assim como próximas a hospitais, prefeitura, câmara, praças públicas , grandes centros como: Rodo e Alcântara, etc. ..

Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias

Detalhes
Processo
453/2017
Data
22/03/2017
Requerente
LECINHO
Origem
Interno
Anexos e documentos relacionados
anexo
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