Lei Nº 1430 de 05/05/2023

Apresento apreciação do Douto e Soberano Plenário e o respectivo
Projeto de Lei:

Art. 1º Fica determinada a afixação de cartazes informativos, em local de fácil leitura nas repartições públicas no município de São Gonçalo sobre a Sala de Orientação à Mulher Gonçalense - SOMG.

§ 1º O cartaz deverá ser em tamanho e local de ampla visibilidade, com expressa referência a esta Lei.

§ 2º Os cartazes serão afixados em número suficiente para garantir sua visibilidade na totalidade dos respectivos ambientes.

Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, a serem incluídas na Lei Orçamentária Anual.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.