Lei Nº 827 de 26/02/2018

Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e EU SANCIONO a seguinte LEI:

Art. 1º. Torna obrigatória a inclusão da disciplina “Educação para o Trânsito” no currículo das unidades escolares de ensino fundamental da rede pública municipal, situadas na Cidade de São Gonçalo. Parágrafo único. A disciplina terá carga horária a ser definida pela Secretaria Municipal de Educação que apoiará as atividades letivas.

Art. 2º. Caberá à Secretaria Municipal de Educação, após estudo específico, adaptar a implantação do objeto desta Lei em consonância com a realidade de cada unidade educacional e o perfil regional.

Art. 3º. O Poder Público Municipal, através da Secretaria Municipal de Educação, implantará diretrizes para a realização de palestras no ensino fundamental sobre “Educação para o Trânsito”. Parágrafo único. As unidades de ensino receberão convidados especialistas para proferirem palestras e promover outras ações ligadas ao assunto.

Art. 4º. O Poder Executivo Municipal está autorizado a celebrar convênios com os Governos do Estado e Federal e, através de licitação com entidades privadas para a consecução do bom desempenho desta atividade.

Art. 5º. As unidades educacionais, seguindo determinação da Secretaria Municipal de Educação, deverão adaptar seu currículo e grade escolar no prazo de cento e vinte dias após a vigência desta Lei.

Art. 6° - O Executivo Municipal regulamentará a presente Lei, no prazo máximo de 90 (noventa) dias contados da data de sua publicação, atendendo os princípios de responsabilidade social e moral estabelecidos pela mesma.

Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.