Lei Nº 1471 de 31/08/2023

LEI COMPLEMENTAR nº XXX/2023.

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 032/2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica alterada redação dos Anexos III e V da Lei Complementar nº 032/2018, passando a vigorar com a seguinte redação:

ANEXO III - GLOSSÁRIO

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ÁREA TOTAL CONSTRUÍDA - Somatório de todas as áreas cobertas de todos os pavimentos de uma construção e/ou grupamento de construções, incluídas as áreas ocupadas pelas alvenarias e estruturas, excluindo-se as determinações fixadas pelos Art.47 e 48 da Lei complementar nº 05/2010 e suas posteriores alterações.

ÁREA CONSTRUÍDA- Área coberta de uma construção, incluindo as áreas ocupadas pelas alvenarias e estruturas, excluindo-se as determinações fixadas pelos Art. 47 e 48 da Lei complementar nº   05/2010 e suas posteriores alterações.

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