Câmara Municipal de São Gonçalo - RJ

Lei Nº 1484 de 29/09/2023

DISPÕE SOBRE A SEMANA MUNICIPAL DA MÃE ATÍPICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data da Norma
29/09/2023
Tipo da Norma
Lei
Lei Vigente Compilada
Versão compilada indisponível no momento.
Lei Vigente Consolidada
Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).
Lei Original Digitalizada
Documento original publicado.

Apresento para apreciação do Douto e Soberano Plenário o respectivo
Projeto de Lei:

Art. 1°- Fica instituída a Semana Municipal da Mãe Atípica no Município de São Gonçalo, a ser realizada, anualmente, na terceira semana do mês de maio.

Art. 2°- A Semana Municipal da Mãe Atípica passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município de São Gonçalo.

Art. 3°- Os objetivos da Semana Municipal da Mãe Atípica são:

I - incentivar a promoção de políticas públicas de proteção às mães atípicas;
 
II - fomentar encontros, seminários, conferências e fóruns de debates com temas de relevância social tendo como foco central a maternidade atípica;
 
III -estimular a capacitação dos servidores públicos municipais da área de saúde e assistência social para o acolhimento, diagnóstico e tratamento de doenças emocionais que podem surgir decorrentes da maternidade atípica;
 
IV - incentivar a realização de concursos, oficinas temáticas, cursos e afins que promovam a mãe; e
 
V - outras iniciativas que visem à promoção e valorização da mãe atípica na sociedade.

Art. 4°- As atividades da Semana Municipal da Mãe Atípica a fim da concretização dos objetivos elencados no artigo anterior, serão definidas pelo órgão competente do Poder Executivo.

Art. 5°- As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão por conta dotações orçamentarias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 6.°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Apresento para apreciação do Douto e Soberano Plenário o respectivo
Projeto de Lei:

Art. 1°- Fica instituída a Semana Municipal da Mãe Atípica no Município de São Gonçalo, a ser realizada, anualmente, na terceira semana do mês de maio.

Art. 2°- A Semana Municipal da Mãe Atípica passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município de São Gonçalo.

Art. 3°- Os objetivos da Semana Municipal da Mãe Atípica são:

I - incentivar a promoção de políticas públicas de proteção às mães atípicas;
 
II - fomentar encontros, seminários, conferências e fóruns de debates com temas de relevância social tendo como foco central a maternidade atípica;
 
III -estimular a capacitação dos servidores públicos municipais da área de saúde e assistência social para o acolhimento, diagnóstico e tratamento de doenças emocionais que podem surgir decorrentes da maternidade atípica;
 
IV - incentivar a realização de concursos, oficinas temáticas, cursos e afins que promovam a mãe; e
 
V - outras iniciativas que visem à promoção e valorização da mãe atípica na sociedade.

Art. 4°- As atividades da Semana Municipal da Mãe Atípica a fim da concretização dos objetivos elencados no artigo anterior, serão definidas pelo órgão competente do Poder Executivo.

Art. 5°- As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão por conta dotações orçamentarias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 6.°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Detalhes
Processo
2178/2023
Data
22/05/2023
Requerente
PATRÍCIA SILVA
Origem
Interno
Anexos e documentos relacionados
ANEXO DE LEI
Assistente Virtual
Olá! Sou o assistente de inteligência artificial.
Como posso ajudar você a entender melhor este documento?
Respostas geradas por IA. Pode haver imprecisões.