Câmara Municipal de São Gonçalo - RJ

Lei Nº 1490 de 23/10/2023

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO TITULO DE ÚTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL AO PROJETO SOCIAL MOVIMENTO PRESERVAR.
Data da Norma
23/10/2023
Tipo da Norma
Lei
Lei Vigente Compilada
Versão compilada indisponível no momento.
Lei Vigente Consolidada
Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).
Lei Original Digitalizada
Documento original publicado.

Apresento para apreciação do Douto e Soberano Plenário o respectivo
Projeto de Lei:

 

Art. 1º. Fica concedido o Titulo de Utilidade Pública Municipal ao Projeto Social Movimento Preserva, à Rua Expedicionário Elidío Rodrigues Pinto, 180, Arsenal, São Gonçalo-RJ, CEP:24.751-340, passando a gozar de favores e isenções que por Lei lhe competirem.

Art. 2º. A utilidade pública previsto no artigo anterior será aplicada no que couber no âmbito do Municipio de São Gonçalo, responsabilizando-se a Prefeitura pelas providências necessárias ao cumprimento da legislação.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Detalhes
Processo
3565/2023
Data
14/08/2023
Requerente
LUCAS MUNIZ
Origem
Interno
Anexos e documentos relacionados
lei municipal
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