Câmara Municipal de São Gonçalo - RJ
Lei Nº 1492 de 31/10/2023
PRORROGA O PRAZO PARA ADESÃO AO PROGRAMA "REFIS SÃO GONÇALO 2023".
Data da Norma
31/10/2023
Tipo da Norma
Lei
Lei Vigente Compilada
Versão compilada indisponível no momento.
Lei Vigente Consolidada
Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).
PRORROGA O PRAZO PARA ADESÃO AO PROGRAMA "REFIS SÃO GONÇALO 2023".
Observação: Este texto não substitui o publicado no
Diário Oficial no dia 31/10/2023
Detalhes
- Processo
- 5094/2023
- Data
- 27/10/2023
- Requerente
- PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO
- Origem
- Interno
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