Câmara Municipal de São Gonçalo - RJ

Lei Nº 1501 de 29/11/2023

DECLARA A CULTURA EVANGÉLICA COMO PATRIMÔNIO IMATERIAL E CULTURAL DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data da Norma
29/11/2023
Tipo da Norma
Lei
Lei Vigente Compilada
Versão compilada indisponível no momento.
Lei Vigente Consolidada
Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).
Lei Original Digitalizada
Documento original publicado.

Apresento apreciação do Douto e Soberano Plenário e o respectivo
Projeto de Lei:

 

Art. 1º.  Fica declarada como patrimônio imaterial e cultural do município de São Gonçalo a Cultura Evangélica, como referência de identificação, ação e memória do respectivo grupo que integra a sociedade municipal, abarcando:

I - a forma de expressão cultural;
II - os modos de criar, fazer e viver;
III - as criações e expressões artísticas ligadas ao grupo social evangélico;
IV - os conjuntos urbanos e prédios de valor histórico.
 
§ 1º. O Poder Público Municipal, com a colaboração da sociedade, promoverá e protegerá o patrimônio cultural evangélico.
 
§ 2º. O Poder Público Municipal poderá estabelecer incentivos à produção e o conhecimento de bens e valores da cultura evangélica.
 
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 

Detalhes
Processo
4062/2022
Data
16/11/2022
Requerente
VINICIUS
Origem
Interno
Anexos e documentos relacionados
lei municipal
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