Câmara Municipal de São Gonçalo - RJ

Lei Nº 1504 de 29/11/2023

Institui a Semana Municipal Gonçalense de Incentivo à Doação de Cabelo as pessoas em Tratamento de Câncer e dá outras providências
Data da Norma
29/11/2023
Tipo da Norma
Lei
Lei Vigente Compilada
Versão compilada indisponível no momento.
Lei Vigente Consolidada
Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).
Lei Original Digitalizada
Documento original publicado.

Apresento para apreciação do Douto e Soberano Plenário o respectivo
Projeto de Lei:

 

Art. 1º Esta lei institui a Semana Municipal de Incentivo à Doação de Cabelo a Pessoas Carentes em Tratamento de Câncer no Calendário Oficial de Eventos do Município de São Gonçalo.

Art. 2º A semana de que se trata esta lei, segundo critérios de oportunidade e conveniência, será realizada anualmente na semana do Dia Nacional de Combate ao Câncer, celebrado no dia 27 de novembro, tendo como finalidade a conscientização da importância da doação de cabelos para a recuperação da autoestima de pessoas em tratamento de câncer além de sensibilizar e estimular potenciais doadores.

Art. 3° Para a realização e organização da Semana Municipal de Incentivo à Doação de Cabelo a Pessoas Carentes em Tratamento de Câncer o Poder Executivo poderá firmar parcerias com as iniciativas pública ou privada, pessoas físicas ou jurídicas, entidades religiosas e universidades.

Art. 4° Todos os cabelos arrecadados serão destinados à confecção gratuita de perucas para pessoas em condição de vulnerabilidade social, vedada qualquer utilização comercial.

Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 6º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Detalhes
Processo
2376/2023
Data
31/05/2023
Requerente
MAGÚ DOS BRINQUEDOS
Origem
Interno
Anexos e documentos relacionados
lei municipal
Assistente Virtual
Olá! Sou o assistente de inteligência artificial.
Como posso ajudar você a entender melhor este documento?
Respostas geradas por IA. Pode haver imprecisões.