Lei Nº 1507 de 08/12/2023

PROJETO DE LEI xxx/2023

EMENTA: Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de São Gonçalo para o Exercício Financeiro de 2024.

Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO aprovou e EU sanciono a seguinte LEI, com base na Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000 e na Lei Orgânica Municipal:

TÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES COMUNS

            Art. 1º - Esta Lei, em consonância com as disposições sobre a matéria, contidas no artigo 165 da Constituição Federal, na Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, na Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000 e na Lei Municipal nº 1450, de 21 de julho de 2023 - Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024, estima a Receita e fixa a Despesa do Município de São Gonçalo para o exercício financeiro de 2024, compreendendo:

            I - o Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, seus Fundos, órgãos e entidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, inclusive Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;

            II - o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da Administração Direta e Indireta, bem como as Fundações, as Autarquias e os Fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público;

            III - o Orçamento de Investimento das Empresas em que o Município, direta ou indiretamente, detém a maioria do capital social com direito a voto.

TÍTULO II

DOS ORÇAMENTOS FISCAL, DA SEGURIDADE SOCIAL E DE INVESTIMENTO DAS EMPRESAS

CAPÍTULO I

DA ESTIMATIVA DA RECEITA

Da Receita Total

            Art. 2º - A Receita Orçamentária, a preços correntes e conforme a legislação tributária vigente é estimada em R$ 2.129.208.387,00 (Dois bilhões, cento e vinte e nove milhões, duzentos e oito mil, trezentos e oitenta e sete reais), desdobrada e demonstrada nos seguintes agregados:

            I - Orçamento Fiscal, em R$ 1.457.076.943,00 (Um bilhão, quatrocentos e cinquenta e sete milhões, setenta e seis mil e novecentos e quarenta três reais);

            II - Orçamento da Seguridade Social, em R$ 672.131.444,00 (Seiscentos e setenta e dois milhões, cento e trinta e um mil, quatrocentos e quarenta e quatro reais).

            Art. 3º - As Receitas são estimadas por Categoria Econômica, segundo a origem dos recursos, conforme o disposto abaixo:

            Art. 4º - A Receita será realizada com base no produto do que for arrecadado, na forma da legislação em vigor, de acordo com o desdobramento abaixo:

CAPÍTULO II

DA FIXAÇÃO DA DESPESA

Da Despesa Total

            Art. 5º. - A Despesa Orçamentária, no mesmo valor da Receita Orçamentária, é fixada em R$ 2.129.208.387,00 (Dois bilhões, cento e vinte e nove milhões, duzentos e oito mil, trezentos e oitenta e sete reais), com o desdobramento abaixo:

I - DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA E GRUPO

            Art. 6º - Estão plenamente assegurados recursos para os investimentos em fase de execução, em conformidade com o artigo 9º da Lei Municipal nº 1450, de 21 de julho de 2023 - Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024.

CAPÍTULO III

DA DISTRIBUIÇÃO DA DESPESA POR ÓRGÃO

            Art. 7º - A Despesa Total, fixada por Função, Poderes e Órgãos, está definida na forma abaixo:

I - DESPESA POR FUNÇÃO

II - DESPESA POR ÓRGÃO

CAPÍTULO IV

DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO

Art. 8º - Fica o Poder Executivo, respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei nº. 4.320/64, autorizado a abrir créditos adicionais suplementares, por incorporação de superávit e/ou saldo financeiro disponível do exercício anterior, efetivamente apurados em balanço, por excesso de arrecadação em bases constantes e por anulação parcial ou total de dotações dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, com a finalidade de incorporar valores que excedam as previsões constantes desta Lei.

Parágrafo Único - Os créditos adicionais suplementares por anulação parcial ou total de dotações do Poder Executivo, tratados no caput deste artigo, ficam limitados a 35 % (trinta e cinco por cento) dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social.

TÍTULO III

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

            Art. 9º - As dotações para pagamento de pessoal e encargos sociais com servidores estão alocadas em cada Unidade Orçamentária da Administração Direta e Indireta.

Art. 10 - A utilização das dotações com origem de recursos em convênios ou operações de crédito fica condicionada à celebração dos instrumentos.

            Art. 11 - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito por antecipação de receita, com a finalidade de manter o equilíbrio orçamentário-financeiro do Município, observados os preceitos legais aplicáveis à matéria.

            Art. 12 - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar e oferecer garantias a empréstimos voltados para as funções de Assistência Social, Saúde, Educação, Saneamento e Habitação em áreas de baixa renda.

            Art. 13 - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar e oferecer garantias a subempréstimos voltados para a modernização administrativa e fiscal especialmente tratando-se do Programa de Modernização da Administração Tributária - PMAT, do Programa Nacional de Apoio à Modernização Administrativa e Fiscal dos Municípios Brasileiros - PNAFM e do Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID.

            Art. 14 - Fica o Poder Executivo autorizado a contrair financiamentos com agências nacionais e internacionais oficiais de crédito para aplicação em investimentos fixados nesta Lei, bem como oferecer as contragarantias necessárias à obtenção de garantia do Tesouro Nacional para a realização destes financiamentos.

            Art. 15 - O Poder Executivo poderá adotar parâmetros para utilização das dotações, de forma a compatibilizar as despesas à efetiva realização das receitas, em cumprimento ao que estabelece o Artigo 9º da Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000, para garantir o alcance das metas fiscais, conforme o artigo 34 da Lei Municipal nº 1450, de 21 de julho de 2023 - Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024.

            Art. 16 - Fica o Poder Executivo autorizado a tomar as medidas necessárias para, em virtude de alteração na estrutura organizacional, legal ou regimental de órgãos da Administração Direta ou de entidades da Administração Indireta, adaptar o orçamento aprovado pela presente Lei à modificação administrativa ocorrida, inclusive criando Unidades Orçamentárias, Programas de Trabalho, Elementos de Despesa e Fontes de Recursos necessários à redistribuição dos saldos de dotações, sem aumento de despesas, observando o equilíbrio orçamentário.

            Art. 17 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2024.

São Gonçalo, 26 de setembro de 2023.

NELSON RUAS DOS SANTOS

Prefeito

PROJETO DE LEI xxx/2023

EMENTA: Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de São Gonçalo para o Exercício Financeiro de 2024.

Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO aprovou e EU sanciono a seguinte LEI, com base na Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000 e na Lei Orgânica Municipal:

TÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES COMUNS

            Art. 1º - Esta Lei, em consonância com as disposições sobre a matéria, contidas no artigo 165 da Constituição Federal, na Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, na Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000 e na Lei Municipal nº 1450, de 21 de julho de 2023 - Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024, estima a Receita e fixa a Despesa do Município de São Gonçalo para o exercício financeiro de 2024, compreendendo:

            I - o Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, seus Fundos, órgãos e entidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, inclusive Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;

            II - o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da Administração Direta e Indireta, bem como as Fundações, as Autarquias e os Fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público;

            III - o Orçamento de Investimento das Empresas em que o Município, direta ou indiretamente, detém a maioria do capital social com direito a voto.

TÍTULO II

DOS ORÇAMENTOS FISCAL, DA SEGURIDADE SOCIAL E DE INVESTIMENTO DAS EMPRESAS

CAPÍTULO I

DA ESTIMATIVA DA RECEITA

Da Receita Total

            Art. 2º - A Receita Orçamentária, a preços correntes e conforme a legislação tributária vigente é estimada em R$ 2.129.208.387,00 (Dois bilhões, cento e vinte e nove milhões, duzentos e oito mil, trezentos e oitenta e sete reais), desdobrada e demonstrada nos seguintes agregados:

            I - Orçamento Fiscal, em R$ 1.457.076.943,00 (Um bilhão, quatrocentos e cinquenta e sete milhões, setenta e seis mil e novecentos e quarenta três reais);

            II - Orçamento da Seguridade Social, em R$ 672.131.444,00 (Seiscentos e setenta e dois milhões, cento e trinta e um mil, quatrocentos e quarenta e quatro reais).

            Art. 3º - As Receitas são estimadas por Categoria Econômica, segundo a origem dos recursos, conforme o disposto abaixo:

            Art. 4º - A Receita será realizada com base no produto do que for arrecadado, na forma da legislação em vigor, de acordo com o desdobramento abaixo:

CAPÍTULO II

DA FIXAÇÃO DA DESPESA

Da Despesa Total

            Art. 5º. - A Despesa Orçamentária, no mesmo valor da Receita Orçamentária, é fixada em R$ 2.129.208.387,00 (Dois bilhões, cento e vinte e nove milhões, duzentos e oito mil, trezentos e oitenta e sete reais), com o desdobramento abaixo:

I - DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA E GRUPO

            Art. 6º - Estão plenamente assegurados recursos para os investimentos em fase de execução, em conformidade com o artigo 9º da Lei Municipal nº 1450, de 21 de julho de 2023 - Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024.

CAPÍTULO III

DA DISTRIBUIÇÃO DA DESPESA POR ÓRGÃO

            Art. 7º - A Despesa Total, fixada por Função, Poderes e Órgãos, está definida na forma abaixo:

I - DESPESA POR FUNÇÃO

II - DESPESA POR ÓRGÃO

CAPÍTULO IV

DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO

Art. 8º - Fica o Poder Executivo, respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei nº. 4.320/64, autorizado a abrir créditos adicionais suplementares, por incorporação de superávit e/ou saldo financeiro disponível do exercício anterior, efetivamente apurados em balanço, por excesso de arrecadação em bases constantes e por anulação parcial ou total de dotações dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, com a finalidade de incorporar valores que excedam as previsões constantes desta Lei.

Parágrafo Único - Os créditos adicionais suplementares por anulação parcial ou total de dotações do Poder Executivo, tratados no caput deste artigo, ficam limitados a 35 % (trinta e cinco por cento) dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social.

TÍTULO III

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

            Art. 9º - As dotações para pagamento de pessoal e encargos sociais com servidores estão alocadas em cada Unidade Orçamentária da Administração Direta e Indireta.

Art. 10 - A utilização das dotações com origem de recursos em convênios ou operações de crédito fica condicionada à celebração dos instrumentos.

            Art. 11 - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito por antecipação de receita, com a finalidade de manter o equilíbrio orçamentário-financeiro do Município, observados os preceitos legais aplicáveis à matéria.

            Art. 12 - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar e oferecer garantias a empréstimos voltados para as funções de Assistência Social, Saúde, Educação, Saneamento e Habitação em áreas de baixa renda.

            Art. 13 - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar e oferecer garantias a subempréstimos voltados para a modernização administrativa e fiscal especialmente tratando-se do Programa de Modernização da Administração Tributária - PMAT, do Programa Nacional de Apoio à Modernização Administrativa e Fiscal dos Municípios Brasileiros - PNAFM e do Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID.

            Art. 14 - Fica o Poder Executivo autorizado a contrair financiamentos com agências nacionais e internacionais oficiais de crédito para aplicação em investimentos fixados nesta Lei, bem como oferecer as contragarantias necessárias à obtenção de garantia do Tesouro Nacional para a realização destes financiamentos.

            Art. 15 - O Poder Executivo poderá adotar parâmetros para utilização das dotações, de forma a compatibilizar as despesas à efetiva realização das receitas, em cumprimento ao que estabelece o Artigo 9º da Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000, para garantir o alcance das metas fiscais, conforme o artigo 34 da Lei Municipal nº 1450, de 21 de julho de 2023 - Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024.

            Art. 16 - Fica o Poder Executivo autorizado a tomar as medidas necessárias para, em virtude de alteração na estrutura organizacional, legal ou regimental de órgãos da Administração Direta ou de entidades da Administração Indireta, adaptar o orçamento aprovado pela presente Lei à modificação administrativa ocorrida, inclusive criando Unidades Orçamentárias, Programas de Trabalho, Elementos de Despesa e Fontes de Recursos necessários à redistribuição dos saldos de dotações, sem aumento de despesas, observando o equilíbrio orçamentário.

            Art. 17 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2024.

São Gonçalo, 26 de setembro de 2023.

NELSON RUAS DOS SANTOS

Prefeito