Câmara Municipal de São Gonçalo - RJ

Lei Nº 1517 de 14/12/2023

ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 1.357/2022, DE 15 DE JUNHO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data da Norma
14/12/2023
Tipo da Norma
Lei
Lei Vigente Compilada
Versão compilada indisponível no momento.
Lei Vigente Consolidada
Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).
ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 1.357/2022, DE 15 DE JUNHO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Detalhes
Processo
5153/2023
Data
01/11/2023
Requerente
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO
Origem
Interno
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