Lei Nº 1527 de 10/04/2024

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica alterada a Lei Municipal nº 1507, de 06 de dezembro de 2023, Lei Orçamentária para o Exercício de 2024, inserindo nos códigos de receitas listadas a seguir a fonte de recursos 1.704.0000.0014 - Transferências da União Referentes a Compensações Financeiras pela Exploração de Recursos Naturais -  Royalties de Petróleo ou Gás.

I - 1.3.2.1.01.0.1.01.01.08.0 - Remuneração de Dep. rel. a Part. pela Prod. Petróleo ou Gás Natural - União;

II - 1.3.2.1.01.0.1.01.06.29.0 - Remuneração de Dep. rel. a Part. pela Prod. Petróleo ou Gás Natural - União - FMESG;

III - 1.3.2.1.01.0.1.01.08.30.0 - Remuneração de Dep. rel. a Part. pela Prod. Petróleo ou Gás Natural - União - FMS;

IV - 1.7.1.2.52.1.1.01.00.0 - Cota-parte da Compensação Financeira pela Produção de Petróleo - Lei nº 7.990/89 - Principal;

V - 1.7.1.2.52.2.1.01.00.0 - Cota-parte pelo Excedente da Produção do Petróleo - Lei nº 9.478/97, artigo 49, I e II - Principal;

VI - 1.7.1.2.52.4.1.01.00.0 - Cota-Parte do Fundo Especial do Petróleo - FEP - Principal.

Parágrafo Único - Ficam impedidos os lançamentos nas receitas listadas acima para as fontes de recursos 1.749.0000.0014 - Outras vinculações de transferências -  Royalties de Petróleo ou Gás.

Art. 2º - Ficam bloqueadas todas as despesas vinculadas a fonte de recursos 1.749.0000.0014 - Outras vinculações de transferências -  Royalties de Petróleo ou Gás.

Art. 3º - Face ao descrito no artigo 1º, fica o Poder Executivo autorizado a efetuar, por decreto, créditos adicionais suplementares por excesso de arrecadação, à medida que os recursos forem ingressando nos cofres públicos, relacionados a fonte de recursos 1.704.0000.0014 - Transferências da União Referentes a Compensações Financeiras pela Exploração de Recursos Naturais -  Royalties de Petróleo ou Gás.

Parágrafo Único - A alteração orçamentária autorizada no caput deste artigo não afetará os limites previstos no artigo 8º da Lei Municipal nº 1507, de 06 de dezembro de 2023, Lei Orçamentária para o Exercício de 2024

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica alterada a Lei Municipal nº 1507, de 06 de dezembro de 2023, Lei Orçamentária para o Exercício de 2024, inserindo nos códigos de receitas listadas a seguir a fonte de recursos 1.704.0000.0014 - Transferências da União Referentes a Compensações Financeiras pela Exploração de Recursos Naturais -  Royalties de Petróleo ou Gás.

I - 1.3.2.1.01.0.1.01.01.08.0 - Remuneração de Dep. rel. a Part. pela Prod. Petróleo ou Gás Natural - União;

II - 1.3.2.1.01.0.1.01.06.29.0 - Remuneração de Dep. rel. a Part. pela Prod. Petróleo ou Gás Natural - União - FMESG;

III - 1.3.2.1.01.0.1.01.08.30.0 - Remuneração de Dep. rel. a Part. pela Prod. Petróleo ou Gás Natural - União - FMS;

IV - 1.7.1.2.52.1.1.01.00.0 - Cota-parte da Compensação Financeira pela Produção de Petróleo - Lei nº 7.990/89 - Principal;

V - 1.7.1.2.52.2.1.01.00.0 - Cota-parte pelo Excedente da Produção do Petróleo - Lei nº 9.478/97, artigo 49, I e II - Principal;

VI - 1.7.1.2.52.4.1.01.00.0 - Cota-Parte do Fundo Especial do Petróleo - FEP - Principal.

Parágrafo Único - Ficam impedidos os lançamentos nas receitas listadas acima para as fontes de recursos 1.749.0000.0014 - Outras vinculações de transferências -  Royalties de Petróleo ou Gás.

Art. 2º - Ficam bloqueadas todas as despesas vinculadas a fonte de recursos 1.749.0000.0014 - Outras vinculações de transferências -  Royalties de Petróleo ou Gás.

Art. 3º - Face ao descrito no artigo 1º, fica o Poder Executivo autorizado a efetuar, por decreto, créditos adicionais suplementares por excesso de arrecadação, à medida que os recursos forem ingressando nos cofres públicos, relacionados a fonte de recursos 1.704.0000.0014 - Transferências da União Referentes a Compensações Financeiras pela Exploração de Recursos Naturais -  Royalties de Petróleo ou Gás.

Parágrafo Único - A alteração orçamentária autorizada no caput deste artigo não afetará os limites previstos no artigo 8º da Lei Municipal nº 1507, de 06 de dezembro de 2023, Lei Orçamentária para o Exercício de 2024

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.