Lei Nº 1540 de 05/07/2024

Apresento para apreciação do Douto e Soberano Plenário o respectivo
Projeto de Lei:

Art. 1º. Fica concedido o Título de Utilidade Pública Municipal a Associação Kung-Fu "Garra de Águia Gonçalense" do Estado do Rio de Janeiro- CNPJ 03.705.689/0001, com sede na Travessa Antônio Bessa nº 14 - 3º andar, Porto Velho - São Gonçalo - RJ. CEP 24.426-455, passando a gozar de favores e isenções que por Lei lhe competirem.

Art. 2º. A utilidade Pública prevista no artigo anterior será aplicada, no que couber no âmbito do Município de São Gonçalo, responsabilizando-se a Prefeitura de São Gonçalo pelas providências necessárias ao cumprimento da Legislação.

Art. 3º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.